A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, por meio do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), irá realizar nesta quinta-feira (27/3), no auditório da Escola Placidino Passos, das 8h30 às 16h30, o XIII Encontro Intermunicipal da Região Norte e Noroeste sobre medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

O tema abordado será a elaboração do “Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo”, conforme preconiza a Lei Federal 12.594/12 que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), além de regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional.

O encontro será destinado a todos os municípios das referidas regiões que possuem programas e serviços de orientação a adolescentes. Na ocasião haverá uma discussão entre o Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo (Iases) e os programas dos municípios da lei nacional. Com isso, o objetivo principal é propor a elaboração desse Plano Municipal.

Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

As medidas Socioeducativas em Meio Aberto são aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional a partir dos 12 anos até os 18, podendo ser prorrogado até os 21 anos. O Artigo 12 do Estatuto da Criança e Adolescente de 13/7/1990 está relacionado às medidas socioeducativas.

Essas medidas, por exemplo, são acompanhadas pelo Creas de Aracruz, como a “Prestação de Serviços” que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a seis meses junto a entidades assistenciais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais.

Uma outra medida é a “Liberdade Assistida” cuja finalidade é acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em um prazo mínimo de seis meses.

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