O Prefeito Municipal de Aracruz estado do Espírito Santo,  faz  saber  que  a  câmara  municipal  aprovou  e sanciono a seguinte lei.

Art.  1°  Fica  criado  o  CONSELHO  MUNICIPAL  DE  POLÍTICA CULTURAL  DE  ARACRUZ  –  CMPCA,  órgão  colegiado,  de  caráter  consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador e de assessoramento; vinculado administrativamente à  Secretaria de Turismo e Cultura-  SEMTUR,  e que institucionaliza a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, fundamentado nos princípios da promoção e da garantia do direito humano à Cultura, e que funcionará segundo as normas inseridas nesta Lei e no seu Regimento Interno.

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