O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA), por sugestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam),  aprovou a criação da Câmara Técnica Especializada Provisória de Poluição Sonora  para revisar e regulamentar a Lei Municipal n.º 3.543, de 26/12/2011, mais conhecida como a Lei do Silêncio.

 
A câmara técnica conta com a participação de representantes da Prefeitura de Aracruz, sociedade civil organizada, polícias civil e militar, representantes de empresas e comércios, além de conselheiros do COMMA.

O prazo para conclusão dos trabalhos e de existência da câmara técnica é de três meses a contar da publicação da resolução, podendo, caso necessário, o referido prazo ser prorrogado por igual período.

A Lei do Silêncio, aprovada em 2011, será ajustada para melhorar enquadramento de infrações e também para atender situações específicas de poluição sonora. Aproximadamente 40% das denúncias protocoladas na Semam são relacionadas a transtornos causados pelo indevido uso de equipamentos de som e instrumentos musicais.

A regulamentação da lei prevê suspensão de atividades, apreensão de materiais e multa a infratores dentre outras sanções cabíveis. Com ela também será possível implantar os programas do Disque-Silêncio e do Alvará de Utilização Sonora.

Por meio do Disque-Silêncio, os moradores poderão denunciar abusos sonoros 24 horas por dia. Para isso, a gerência de fiscalização ambiental terá uma nova estrutura para atender as demandas em parceria com os órgãos de fiscalização e as policias militar e civil.

Atualmente, a Semam realiza vistorias, juntamente com a fiscalização de posturas e polícia militar, em estabelecimentos que utilizam som mecânico e/ou música ao vivo para minimizar os problemas gerados pelos altos decibéis.

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