A sexta edição do Procuradoria Legal, que ocorreu na manhã desta quinta-feira (31/07), na Primeira Igreja Batista de Aracruz (Pibara), contou com a participação do advogado Orlindo Francisco Borges. Ele é doutorando em ciências Jurídico-Políticas e Especialista em Direito Internacional e Comunitário do Ambiente. Na oportunidade ele falou sobre o Licenciamento Ambiental Municipal.

O Procurador Geral da Prefeitura, Dr. Américo Soares Mignone, deu início ao evento agradecendo a participação de todos e comentou sobre a importância do tema escolhido, assim como o desenvolvimento do Procuradoria Legal. Em seguida, foi dada a palavra para o palestrante.

Orlindo Francisco Borges propôs um bate-papo com todos os presentes analisando o tema no âmbito federal, estadual e municipal. Segundo ele, o licenciamento ambiental é reconhecido no art. 225 da constituição de 1988, que impõe à administração pública, o princípio da prevenção, buscando levantar todo o impacto, tanto social, quanto econômico e ambiental, que qualquer empreendimento possa vir a ser causado.

“Com o licenciamento podemos prever, por exemplo, qual “remédio” poderemos usar nos danos causados, pois toda atividade gera impacto, por isso é importante saber se as medidas são compensatórias”, disse.

O palestrante também apresentou a diferença de conceito nos termos licenciamento e licença. O licenciamento ambiental diz respeito ao procedimento administrativo, que permite a localização e a instalação dos empreendimentos. Já a licença ambiental, diz respeito ao ato administrativo, que estabelece as condições e medidas de controle.

Um outro tópico importante levantado pelo advogado, diz respeito sobre o interesse da administração pública no licenciamento, como por exemplo, quando o interesse de um governo se sobrepõe sobre o outro. Para explicar melhor ele mencionou a criação de uma lei complementar, de 2011, que vem justamente para regulamentar a competência de cada administração, funcionando como um 'divisor de águas'.

O licenciamento em Aracruz

Sobre a realidade do licenciamento ambiental em Aracruz, o advogado Orlindo disse que o município é referência no estado, visto a grande quantidade e diversidade de empreendimentos que aqui estão sendo instalados. “Aracruz é um dos primeiros, de apenas 24 municípios, em um estado com outras 50 cidades que ainda não possuem o licenciamento. Há 10 anos que Aracruz conta com o licenciamento ambiental”, ressalta.