A prefeitura de Aracruz instituiu por meio da LEI Nº 3959/2015, o Programa de Incentivo ao pagamento em parcela única ou parcelado de Aracruz – (Refis Aracruz). O programa tem como objetivo facilitar a regularização dos créditos do município, relativos ao Imposto Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e autos de infração lavrados pelas Secretarias, inscritos ou não em dívida ativa ou até mesmo ajuizados.

O prazo de adesão ao REFIS teve início em 25/08, data em que a Lei foi sancionada e tem encerramento previsto para o dia 31/12. As pessoas interessadas em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal devem procurar a Casa do Cidadão, localizada no centro da cidade, do horário de 12 às 18 horas.

Para o secretário municipal de finanças Geraldo Magela, é o momento do contribuinte regularizar seus débitos juntos a municipalidade. “A grande vantagem da adesão do contribuinte é a possibilidade de quitar seus débitos sem multas e juros”, disse o secretário.

Com essa medida, os interessados poderão pagar suas dívidas em parcela única com desconto de 100% sobre juros e multas; dividir em até 06 meses com desconto de 80% sobre juros e multas; ou dividir em até 12 meses com redução de 70% dos juros e multas.

Mais informações:
Subsecretaria de Receitas e Administração Tributária
Núcleo de Atendimento ao Cidadão, rua Padre Luiz Parenzi, centro.
(27) 3296 – 4048