O Plano Decenal ( 2015-2025), é um plano municipal criado por meio da Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

O Plano estabelece que os municípios, o Prefeito e Vereadores da cidade de Aracruz, no período de 2016 a 2025 (10 anos) implantar ações que visem a prevenção, a cura e a proteção de Adolescentes e Jovens do mundo do crime, ou seja medidas que não deixem o Adolescente e Jovem a entrar no mundo do crime e quem já entrou, tenha condições e oportunidade de sair.

Com a Orientação do Ministério Público Estadual, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ), protocolou na Procuradoria Geral do Município o ofício de 12/04/2014 ao Prefeito, com um passo a passo, com prazo para elaboração, publicação e dando como órgão auxiliador para capitanear o Plano o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Nomeada a Comissão, o Município de Aracruz traçou 51 ações com data/ano e financiamento para serem realizadas no período estabelecido, cujo acompanhamento fica a cargo dos Vereadores e da Sociedade Civil Organizada, sendo as seguintes ações: 15 para a educação; 01 para a cultura; 13 para o esporte; 06 para a assistência social; 14 para a saúde e 02 do judiciário.

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