Mediante aprovação pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Município, Resolução nº. 01, de 18 de outubro de 2017, o órgão jurídico passa a adotar enunciados administrativos em seus pronunciamentos, conferindo maior celeridade à tramitação das demandas administrativas e judiciais. Trata-se de medida inovadora a nível municipal, reforçando o interesse do órgão em atender, satisfatoriamente, a demanda processual que lhe é direcionada.

Acerca da temática - adoção de enunciados administrativos - quadra salientar que a Administração Pública Municipal se submete a princípios constitucionais e infraconstitucionais, dentre os quais, a título de exemplo, merecem destaque os princípios da eficiência, da eficácia, transparência, segurança jurídica/estabilização das relações entre Administração e Administrado e supremacia do interesse público.

A edição de enunciados dos pronunciamentos, com razão, visa atender aos princípios supramencionados, eis que estes servem como um instrumento balizador da atuação do órgão jurídico, garantindo a uniformização de entendimentos nos autos das demandas administrativas e judiciais, em semelhança, mutatis mutandis, aos entendimentos jurisprudenciais sumulados e às uniformizações de jurisprudência.

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