Aconteceu na tarde desta segunda-feira (6), no gabinete da prefeitura de Aracruz, uma reunião com os membros da Comissão para estudo e regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei n.º 14.133/2021), no âmbito do município, instituída pela portaria Nº 18288/2022, que elaborou os estudos e regulamentações da nova lei. Também estiveram presentes a Dra. Vera Luíza, presidente da comissão e Procuradora do município (PROGE), além dos secretários de Suprimentos (SEMSU), Marcelo Rodrigues e de Ações Estratégicas (SEMAE), Jeesala Coutinho.

Na ocasião, o Governo Municipal recebeu todas as 21 minutas criadas pela comissão nos últimos seis meses para regulamentar a aplicabilidade da Lei 14133 no âmbito municipal, que entra em vigor a partir do dia 1º de abril deste ano. Em maio do ano passado esses servidores, que compõem a comissão, participaram de uma capacitação ministrada pelo professor Anderson Sant'Ana Pedra, pós-doutor pela Universidade de Coimbra (Portugal). Ele apresentou a nova lei, considerada mais moderna, efetiva e que revogará as outras vigentes.

O secretário Marcelo Rodrigues (Semsu) lembrou desta oportunidade e de sua importância. “Foi uma grande oportunidade para que nós, que trabalhamos com contratos e processos de compra, pudéssemos nos renovar para entregar aquilo que a administração pública nos pede, que é agilidade. Por isso, temos que ter conhecimento daquilo que está sendo feito, com pesquisa e planejamento. Vamos aproveitar e sugar tudo que pudermos”, disse à época.

Jeesala Coutinho lembrou que desde o início da atual gestão, o Governo Municipal se preocupou em agilizar os processos de contratação de serviços. “Em 2021 foi feita a revisão da Instrução Normativa (IN) Nº 001/2014 para que pudéssemos agilizar os processos de contratação, seja de serviços ou obras, cujos prazos são muitos grandes e desnecessários, o que faz com que os processos demorem muito para tramitarem. Por isso nos antecipamos para chegarmos o quanto antes ao resultado esperado”, explicou.

Encerrada a reunião, os secretários da SEMSU e da SEMAE agradeceram a colaboração de todos os membros na dedicação e empenho realizados ao londo desses meses de trabalho. A nova Lei de Licitações (Lei Nº 14.133/2021) vai substituir as Leis Nº 8.666/1993 (Concorrência, Tomada de Preços, Leilão) e a 10.520/2002 (Pregão), e será mais ágil, com novos critérios, prazos e valores de dispensa. Também terá mais transparência e com punições mais rigorosas, pois já remete ao Código Penal.