A Lei Complementar n°195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo, uma homenagem ao artista de mesmo nome que morreu em 2021 vítima da Covid-19. A referida lei prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a Estados, Municípios e ao Distrito Federal. A criação desta Lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia e visa, sobretudo, a aplicação em ações emergenciais que objetivem combater e minimizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural do audiovisual e demais áreas da cultura.

Para o município de Aracruz foi destinado inicialmente o valor de R$ 887.067,98 e após rendimento do recurso na conta específica federal criada o montante atual é de R$ 928.645,98. Os recursos destinados ao município de Aracruz, conforme foi definido pela lei, serão aplicados na contratação de pareceristas e um TOTAL DE R$ 884.292,98 (Oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois Reais e noventa e oito centavos) distribuídos em 68 premiações no edital de seleção de projetos nas seguintes áreas:

Audiovisual

1. a) Apoio a produção de obras audiovisuais, de curta-metragem e/ou videoclipe e curta documentário;
2. b) Apoio à realização de ação de Salas de Cinema Comercial, Cinema Itinerante ou de Rua;
3. c) Apoio à realização de ação de Formação e/ou evento Audiovisual ou de Apoio a Cineclubes.

Demais áreas

1. a) Artes Plásticas: (escultura, cerâmica, luthieria, marcenaria, outros);
2. b) Artes Literárias: (conto, romance, epopeia, poesia lírica, outros);
3. c) Pontos de Leitura: Bibliotecas comunitárias, outros;
4. d) Cultura Urbana: (batalha de Rimas, Slams e Saraus);
5. e) Projetos livres propostos por coletivos;
6. f) Contação de história;
7. g) Associações de artesanato;
8. h) Artesãos individuais.

O município de Aracruz realizou debates junto ao Conselho Municipal de Cultura, oitivas e escutas públicas sobre a Lei Paulo Gustavo, em formato digital com a participação da sociedade civil.

Toda a classe artística local foi convidada, a fim de contribuir com sugestões e construir uma proposta conjunta para elaboração dos editais que definiram as regras para a aplicação dos benefícios da Lei Paulo Gustavo no município.

O DECRETO N.º 45.336, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 14 de Novembro de 2023.

Confira a baixo o Edital, seus anexos e demais informações.

CLIQUE AQUI