O município de Aracruz, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz-ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.142.702/0001-66, representado neste ato pela Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Rosilene Filipe dos Santos Matos, no uso de suas prerrogativas legais, torna público a 1ª Convocação do CADASTRO DE RESERVA, acerca da seleção de interessados ao atendimento habitacional das possíveis vagas remanescentes em uma das moradias do empreendimento habitacional de interesse social RESIDENCIAL BARRA DO RIACHO, por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – FAR.

Segundo o gerente de Habitação, João de Jesus Pereira, o candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, será excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção deste edital, podendo concorrer a outro processo de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida somente após dois anos do ocorrido As famílias que, a qualquer tempo, não comparecerem quando convocadas ou não apresentarem parte ou toda documentação requerida, ou ainda, não se enquadrarem nos critérios deste edital e na legislação vigente, serão desclassificadas.

Segundo a secretária de Assistência Social, Rosilene Filipe dos Santos Matos, essa lista é o resultado final do processo do cadastro reserva. Serão convocados os cem primeiros candidatos para apresentação da documentação. “Isso não garante ainda que o candidato será contemplado com uma unidade habitacional, pois será enviado a documentação para análise da Caixa econômica e posteriormente verificação da quantidade de vagas existentes do cadastro do ano de 2016 e 2017, que está sendo concluído.

Caso exista alguma dúvida do edital convocação, o candidato poderá fazer contato pelo WhatsApp do telefone da Habitação: (27) 99932-2746.

Data do comparecimento e local:

Os candidatos convocados, abaixo relacionados, deverão comparecer e terão um prazo de dois dias úteis, entre os dias 12, 13, 14, 15 ou 18 e 19 de setembro de 2023, das 08h às 12h e das 13h as 16h, na sede da Gerência de Habitação de Aracruz, localizada na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 737, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-058, ao lado do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Aracruz.

Atenção: o candidato deverá obedecer à data da convocação, conforme a planilha do Anexo V.

CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DOS CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS (ELEGIBILIDADE):

São condições para enquadramento:

• Residir no município de ARACRUZ;

• Possuir capacidade civil e ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado para os grupos da demanda geral, deficientes, microcefalia e área de risco, se houver;

• Possuir idade igual ou superior a 60 anos para o grupo de idosos;

• Ter renda familiar mensal bruta de até R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais), valor definido pela legislação federal vigente e posterior alterações; Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;

• Não ser usufrutuário, nu-proprietário ou proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer parte do território nacional;

• Não estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);

• Não ter tido atendimento habitacional anterior com recursos orçamentários do município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais com recursos do FGTS;

• Não ter financiamento habitacional ativo ou inativo promovido pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB;

• Estar inscrito pelo município no CadÚnico;

• Não estar inscrito junto ao CADIN-Cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal;

Apresentação dos documentos:

Apresentar toda a documentação original, bem como de todos os componentes da família residentes na mesma casa, incluindo:• RG e CPF do beneficiário, cônjuge e demais membros familiares maiores de 18 anos;

• Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos;

• Declaração de Residência emitida pela Unidade Básica da Saúde;

• Certidão de Nascimento (para solteiros);

• Declaração de União Estável (para solteiros que moram juntos);

• Certidão de Casamento (para casados);

• Certidão de Óbito do Cônjuge (para viúvos);

• Certidão Averbada de Divórcio (para divorciados);

• Comprovante de Renda Formal e Informal de todos os integrantes da família;

• Laudo Médico com número do CID (para pessoas portadoras de deficiência, se houver),

• Folha resumo do CadÚnico atualizada;

Famílias residentes no município há no mínimo 05 anos - Contrato(s) de aluguel com firmas reconhecidas à época da assinatura, ou - Carteira de Vacinação do município para filhos com até 6 anos de idade, ou - Atestado escolar para filhos maiores de 07 anos, ou - Declaração de atendimento na rede pública municipal – Saúde, Educação ou Assistência Social.

OBS.: Nos anexos, constam os modelos de declarações que poderão auxiliar os candidatos na comparação das informações declaradas para fins de registro e revalidação.

Anexos:

Anexo I – Procuração por Instrumento Público – Beneficiários(s);

Anexo II – Declaração de União Estável - PMCMV/PAR (para solteiros que moram juntos); Padrão Caixa Econômica;

Anexo III – Autodeclaração de Rendimento; Padrão Habitação;

Anexo IV – Autodeclaração Mulher Chefe de família;

Anexo V – 1ª Lista da Convocação do cadastro reserva.