CONDICIONANTE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

Com base no Decreto Municipal n.º 43.332/2023, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) de Aracruz realiza o serviço de orientação, acompanhamento e validação do cumprimento das condicionantes de Educação Ambiental, que são requisitos obrigatórios para determinadas licenças ambientais.

O serviço de gestão das condicionantes de Educação Ambiental impostas nos processos de licenciamento ambiental é realizado pela Gerência de Educação Ambiental e Bem-Estar Animal (GEBEA), vinculada à Subsecretaria de Política Ambiental, a quem compete definir as diretrizes, analisar as propostas, formalizar os compromissos, acompanhar a execução e emitir a declaração de cumprimento dos programas, planos e projetos de educação ambiental e comunicação social. O objetivo é garantir que os empreendimentos desenvolvam ações para informar a comunidade sobre seus impactos, mitigar os efeitos negativos e fortalecer a consciência socioambiental local. 

Para cumprimento da Condicionante de Educação Ambiental o requerente deverá providenciar a abertura do processo no site da Prefeitura de Aracruz, Meio Ambiente 100% Online (https://aracruz.1doc.com.br/atendimento). Vale ressaltar que os processos somente terão andamento mediante a apresentação de todos os documentos solicitados.