Proteção e Bem Estar Animal
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracruz através da Coordenação de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM) é responsável por fiscalizar qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais, que resulte a um animal o não atendimento de suas necessidades físicas, mentais e naturais, à precarização ou o agravamento de suas condições de saúde, sua mutilação e/ou perda de capacidade natural ou seu óbito.
Nosso objetivo é tornar o convívio entre Humanos, Animais e Meio Ambiente o mais harmônico possível.
Realizamos diariamente um trabalho de investigação e atendimento de denúncias de Maus Tratos das 08 h as 14 h – feitas pelo telefone, WhatsApp ou pelo portal de ouvidorias do Município – em que após análise e tipificação através do PROPART (Programa de Padronização de Análise, Resposta e Tipificação de Maus Tratos)realizamos o resgate e, em caso de animais domésticos, o devido cuidado.
E para atender cada vez mais casos, a Prefeitura de Aracruz realizará campanhas futuras e como esta, permanente de adoção de cães e gatos.
O contato com a Coordenação de Proteção e Bem Estar Animal (COBEM) é através do E-mail semam.banimal@aracruz.es.gov.br, através do telefone 3270-7000 Ramal 2503 ou pelo (27) 99771-4462 (WhatsApp ou ligações) (contato da Secretaria do Meio Ambiente – SEMAM)
Como identificar os maus-tratos?
O ato de maus tratos aos animais podem facilmente ser detectado se de alguma forma violar pelo menos uma das cinco liberdades a seguir:
As cinco liberdades
- Livre de fome e sede;
- Livre de desconforto (físico e mental);
- Livre de dor, ferimentos e doenças (Liberdade violada se não houver tentativa de tratamento);
- Liberdade para expressar comportamento normal (e espaço que possibilite o mesmo);
- Livre de medo e angústia (sofrimento psicológico).
Acesse abaixo a lei que estabelece no municipio de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticaram atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Programa de castração animal do Município de Aracruz - CastrAra
O Programa CastrAra, criado pelo Decreto Municipal nº 44.029 de 28/04/2023, com fulcro na Lei Municipal n.º 4.521/2022, consiste em um programa permanente de controle populacional e reprodutivo de cães e gatos, visando o bem-estar animal e a educação ambiental, tendo como prioridade animais pertencentes às famílias classificadas como de maior vulnerabilidade socioeconômica, além das áreas de interesse social com alta concentração populacional de animais e/ou com maior incidência de abandono e maus-tratos contra animais, considerando os requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº 44.029 de 28/04/2023.
O Programa compreende a esterilização cirúrgica permanente de cães e gatos, com previsão de exames laboratoriais pré-operatórios para auxiliar a avaliação clínica, aplicação de microchip, realização de registro e cadastro informatizado para identificação individual de cada animal, além de palestra de educação ambiental voltada para educação em saúde, bem-estar animal e guarda responsável.
Parte do recurso para execução do CastrAra foi obtido através da adesão ao Programa PET VIDA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), que foi implementado visando promover o controle populacional e o bem-estar dos animais domésticos. É importante ressaltar que a aplicação desses recursos segue os critérios estabelecidos pela SEAMA, sendo acompanhada pela Gerência de Bem-Estar Animal para garantir que as ações e metas sejam cumpridas conforme acordado.
Link para cadastro:
As informações referentes ao cadastro são orientadas conforme o Art. 2° e Art. 11 do Decreto n°44029 de 2023.
