A Política Municipal de Saneamento Básico e a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Aracruz/ES, instituídas pela Lei Municipal nº 4.725, de 18/09/2024, estabelece as normas e diretrizes gerais da política pública implantada no Município de Aracruz, em consonância com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e seus Regulamentos.

Em consonância com a essas políticas, foi elaborado o novo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Aracruz, aprovado pelo Decreto Municipal nº 47.337, de 30/10/2024, tendo como objetivo a universalização do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com serviços e produtos de qualidade, em atendimento à Lei Federal 11.445/07. O plano também estabelece os requisitos para que o sistema de limpeza urbana seja institucionalizado segundo um modelo de gestão que, na medida do possível e da realidade local, seja capaz prioritariamente de promover a sustentabilidade econômica das operações, preservar o meio ambiente e a qualidade de vida da população e, ainda, contribuir para a solução dos aspectos sociais envolvidos com a questão.

Plano Municipal de Saneamento Básico (2016)

Acesse a íntegra do PMSB 2016 clicando aqui.

Acesse a Avaliação do Cumprimento do PMSB 2016, de Março/2023, clicando aqui.

Novo Plano Municipal de Saneamento Básico (2024)

Acesse a íntegra do novo PMSB 2024 clicando aqui.