Consulta Pública referente a expansão do perímetro urbano de Guaraná

A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Semdur), realizou uma consulta pública entre os dias 18 e 22 de dezembro, atendendo ao regulamento do decreto municipal Nº 43.876/2023, referente a Alteração de Uso do Solo (rural para urbano) de uma propriedade localizada na Macrozona de Ocupação Condicionada I, Distrito de Guraraná em Aracruz protocolado ao Processo 10924/2021, do requerente Solar Botoni.

Na Macrozona de Ocupação Condicionada I e II, os terrenos com vocação de uso urbano, podem ser inseridos no Perímetro Urbano por meio da aplicação do Instrumento Urbanístico 'Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU', regulamentado pela Lei Municipal Nº 4.592/2023.

Confira o resultado:

• 79 pessoas votaram, sendo 77 favoráveis e 2 contrários.

• Dos votos obtidos, 42 pessoas também enviaram manifestações por escrito, as quais serão analisadas pela equipe da prefeitura

Resultado da consulta pública sobre alteração de uso de solo de propriedade em Guaraná