Extrato do termo de ajuste de contas e reconhecimento de dívida

Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA

Número:

Data de Abertura: 26/09/2014

Fase	Descrição	Data de Publicação:	Anexo (Download)
Fase Inicial	Tendo em vista o que consta dos autos e os Pareceres exarados pela Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município, RECONHEÇO a dívida contraída com o Sr. SEBASTIÃO CUSTODIO LUCAS, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF sob o nº 044.134.746-00 e RG nº 287.821-SSP/ES, no valor de R$ 60.678,75 (sessenta mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao ressarcimento de R$ 15.678,75 (quinze mil seiscentos setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) referente ao pagamento de aluguel dos meses de abril a agosto do corrente ano e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) referente à mão de obra e materiais necessários para a reforma do imóvel localizado na Rua Américo Crivilin, nº 01, Bairro Jequitibá, Aracruz/ES. Autorizo, em consequência, a emissão da correspondente NOTA DE EMPENHO, a conta de dotação própria do orçamento vigente e a observância do disposto nos § 1º e 2º do art. 63, da Lei Federal nº. 4.320/64. Aracruz, 22 de setembro de 2014Nalva Bernadete Barros AmorimSecretaria Municipal de Saúde	12/07/2022 às 19:35	Sem Anexo