Editais
Mais EditaisPrefeitura aprova Instrução Normativa sobre procedimento de perícia médica
Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA
Número:
Data de Abertura: 09/09/2015
| Fase | Descrição | Data de Publicação: | Anexo (Download) |
|---|---|---|---|
| Fase Inicial | O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPRITO SANTO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO N° 227 DE 25 DE AGOSTO DE 2011 E ALTERAÇÕES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO; CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 3.632 de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Município de Aracruz; CONSIDERANDO, por fim, a Resolução n° 227 de 25 de agosto de 2011, e alterações, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que aprova o "Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública". DECRETA: Art. 1° Fica aprovada e implantada a seguinte Instrução Normativa: 1. DO SISTEMA DE RECURSOS HUIVIANOS: 1.1. IN SRH-008/2015 - versão 01.00 - Dispõe sobre a Perícia Médica da Prefeitura Municipal de Aracruz. Parágrafo único. A Instrução Normativa constante deste artigo compõe o presente Decreto fazendo parte integrante do mesmo. Art.2° As unidades abrangidas pelas Instruções Normativas aprovadas neste Decreto deverão implementar as normas de procedimento de controle estabelecidos em trinta dias a contar da publicação deste Decreto e da Instrução Normativa que a compõe. Art.3° Caberá à unidade responsável a divulgação das-instruções normativas aprovadas. Art.4° Compete à Secretaria de Administração e Recursos Humanos dirimir sobre eventuais dúvidas de interpretação e execução deste Decreto. Clique aqui para acessar o Decreto 30.060 de 04/09/2015. Clique aqui para acessar a Instrução Normativa SRH 08/2015. | 12/07/2022 às 19:35 | Sem Anexo |
