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Mais EditaisNOTA EXPLICATIVA - Contribuições sindicais do SISMA
Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA
Número:
Data de Abertura: 19/05/2016
| Fase | Descrição | Data de Publicação: | Anexo (Download) |
|---|---|---|---|
| Fase Inicial | Vimos por meio deste, informar que não serão descontados as contribuições sindicais mensais em favor do SISMA (Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz), e também os referentes aos planos de saúde (oriundos de filiação) a partir do pagamento do mês de maio de 2016, dos servidores públicos que atuem na área de saúde, agentes comunitários de saúde e agentes de saúde ambiental. Isto pois, por meio do Processo Administrativo nº 15954/15, onde o SISMA apresentou a Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho (que exclui da representação os servidores públicos que atuem na área de saúde, agentes comunitários de saúde e agentes de saúde ambiental), e após questionamento desta Secretaria, a Procuradoria Geral emitiu parecer no sentido de impossibilidade de tomar tais categorias como base para recolhimento da contribuição sindical. Para o referido Sindicato. Assim sendo, a partir deste mês em diante não serão realizados os descontos conforme acima narrado. Acrescento ainda, que os servidores aqui descritos, que recebem o auxílio para pagamento do plano de saúde devem observar o disposto na Lei nº 3.987/15, e trazerem o comprovante do pagamento do plano de saúde para somente após isto receber este benefício. Mas este mês não será pago o auxílio para pagamento de plano de saúde, somente no mês que vem, e para os servidores que cumprirem os requisitos legais. Deste modo, orientamos os servidores que entrem em contato com o Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz e com a operadora do plano de saúde, para evitarem prejuízos. EIDMILSON ANTONIO GAMBARTISecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos | 12/07/2022 às 19:35 | Sem Anexo |
