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Mais EditaisCâmara Municipal aprova Campanha do Laço Branco
Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA
Número:
Data de Abertura: 22/04/2015
| Fase | Descrição | Data de Publicação: | Anexo (Download) |
|---|---|---|---|
| Fase Inicial | Art. 1° Fica instituída no Município de Aracruz a Campanha Laço Branco — HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, a realizar-se anualmente na semana entre 25 de Novembro a 06 de Dezembro, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal 11° 11.489, de 20 de junho de 2007. § 1° O simbolo da Campanha seré o Iaço branco. § 2° Ao longo da Campanha, poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher desenvolvidas pelo Poder Executivo. Lei 3.903 | 12/07/2022 às 19:35 | Sem Anexo |
