COMUNICADO AO MAGISTÉRIO E UNIDADES ESCOLARES

Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA

Número:

Data de Abertura: 16/04/2015

Fase	Descrição	Data de Publicação:	Anexo (Download)
Fase Inicial	A Secretaria de Educação esclarece ao Magistério Municipal que as Unidades Escolares não foram contempladas com o ponto facultativo do dia 20 de abril considerando que: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, no seu Art. 24, inciso I - estabelece que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; Possuem calendário próprio, onde está estabelecido que o dia 20 é letivo. O calendário escolar 2015 está aprovado com apenas 200 dias letivos, não havendo margem de dias que possa suplementar essa data; O ano letivo é organizado pelo calendário escolar e não pelo calendário civil; O município utiliza o transporte escolar em compartilhamento com o Governo do Estado e o dia 20 será também letivo para a Rede Estadual. Ressaltamos que a Administração Municipal adotou tal medida por reconhecer a responsabilidade e o compromisso em garantir aos estudantes o direito aos 200 dias letivos preconizados na legislação.	12/07/2022 às 19:35	Sem Anexo