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Mais EditaisEDITAL 001 CMCDA - REABRE INSCRIÇÕES PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA
Número:
Data de Abertura: 31/05/2019
Fase | Descrição | Data de Publicação: | Anexo (Download) |
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Fase Inicial | Seguindo a RECOMENDAÇÃO n°011/2019 do Ministério Público do Estado do Espirito Santo/ Promotoria de Justiça de Aracruz, o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em assembleia realizada em 30 de maio de 2019, resolve alterar o edital 001/2019 excluindo o item 8.7, “j” que dispõe sobre a exigência de CNH “B”. Considerando as deliberações formalizadas através da rerratificação do Edital CMDCA 001/2019, publicado em 31/09/2019 na AMUNES, a Comissão Organizadora Eleitoral, torna público a reabertura das inscrições para candidatos à função de Conselheiro Tutelar no Município. A reabertura do período das inscrições se faz necessária para garantir o exercício do princípio da isonomia por aqueles que tenham interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar e não são habilitados para direção de veículo automotor.A comissão informa que mantêm-se validas as inscrições já realizadas no período anterior.Como se inscrever:Para realizar as inscrições, o interessado deverá comparecer na Casa dos Conselhos, situada à Rua Padre Luiz Parenzi, nº 523ª, Centro, das 12:00 às17:00 horas, entre os dias 01 à 11 de junho de 2019, portando a ficha de inscrição (anexo II do edital) e os documentos exigidos no item 8.7 do edital CMDCA n° 001/2019Segue edital conforme as rerratificações e demais instruções para participar do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar: | 13/07/2022 às 13:01 | Sem Anexo |