Editais
Mais EditaisTermo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 002/2017
Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA
Número:
Data de Abertura: 29/03/2017
| Fase | Descrição | Data de Publicação: | Anexo (Download) |
|---|---|---|---|
| Fase Inicial | PROCESSO Nº.: 3.415/2017 ENTIDADE: FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ- “RECANTO DO ANCIÃO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II da Lei n.º 13.019/2014, com redação dada pela Lei 13.204/2015. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, neste ato representada pela Srª ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS, torna público que pretende celebrar Termo de Fomento com a Entidade FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ- “RECANTO DO ANCIÃO”, nos termos da Lei 13.019/2014, com redação dada pela Lei 13.204/2015, sem realização prévia de chamamento público, mediante inexigibilidade, com fundamento no art. Inciso II do art. 31 da citada Lei, pelas razões suscitadas no processo administrativo n° 3.415/2017 que está à disposição dos interessados para consulta. O valor estimado para a parceria está previsto na Lei Orçamentária Anual de nº 4.096 de 29 de dezembro de 2016, por se tratar de subvenção social, sendo definido o repasse no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O Termo de Fomento terá vigência até 31/12/2017, com desembolso financeiro previsto em 03 (três) parcelas para os meses de abril, julho e outubro/2017, à conta do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, Classificação Funcional - Concessão de Subvenção a Entidades Sociais da Rede, Dotação 563, Recursos do Tesouro. Publique-se de acordo com a legislação vigente. Aracruz/ES, 28 de março de 2017. ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOSSecretária de Desenvolvimento Social e TrabalhoDecreto nº 32.065 de 01/01/2017 | 12/07/2022 às 19:35 | Sem Anexo |
