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Mais EditaisProcuradoria-Geral do município de Aracruz disponibiliza manual acerca da nova Lei de Parcerias Voluntárias (Lei nº 13019/14)
Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA
Número:
Data de Abertura: 29/05/2017
| Fase | Descrição | Data de Publicação: | Anexo (Download) |
|---|---|---|---|
| Fase Inicial | Com o intuito de auxiliar o administrador público no entendimento das leis que os cercam, a Procuradoria-Geral de Aracruz está disponibilizando um manual acerca da nova Lei de Parcerias Voluntárias, lei federal nº 13.019/2014 e decreto municipal nº 32.487/2017, que e estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Trata-se de um resumo, que pode ser acessado no site da prefeitura por meio do link http://www.aracruz.es.gov.br/arquivos/leis/Manual_Nova_Lei_de_Parcerias_Voluntrias_-_Lei_n_13019-14.pdf, com uma finalidade não exaustiva, que serve de suporte inicial ao manuseio das leis. Também são apresentados esclarecimentos a cerca do termo de colaboração; acordo de cooperação; plano de trabalho; chamamento público; requisitos para a celebração da parceria e a publicidade dos instrumentos da perícia. Futuramente também será encaminhado as minutas padronizadas referentes aos instrumentos elencados na nova legislação de parcerias, que servirão de modelo de observação obrigatória pela administração, visando a observância aos princípios constitucionais da transparência, da eficiência e da segurança/estabilização das relações jurídicas firmadas pelo ente de direito público. http://www.aracruz.es.gov.br/transparencia/parceria/ | 12/07/2022 às 19:35 | Sem Anexo |
