Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS) esclarece sobre o recurso destinado ao Recanto do Ancião Jose Segatto

Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA

Número:

Data de Abertura: 12/06/2017

Fase	Descrição	Data de Publicação:	Anexo (Download)
Fase Inicial	A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS) esclarece que o recurso destinado ao Recanto do Ancião Jose Segatto está previsto na Lei Orçamentária Anual de 2017, no entanto, o município apenas poderá realizar qualquer tipo de repasse as entidades após cumprimento dos requisitos e tramites da Lei 13.019/2014 e 13204/2015. Na última semana foi divulgado no site da Prefeitura Municipal de Aracruz o extrato da justificativa da inexigibilidade de chamamento público da Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz - Recanto do Ancião Jose Segatto. Os próximos passos são análise da documentação,e adequações em determinadas especificidades do plano de trabalho apresentado. Ressaltamos ainda que faz necessário reformulação do Estatuto Social da referida entidade para atendimento do artigo 33 da lei 13.019/2014 e 13.204/2015. Consta ainda no site da PMA relação de entidades que poderão receber recursos, desde que, cumpridos os requisitos da lei 13.019/2014 e 13.204/2015. A SEMDS afirma que não há recusa do Município em repassar o valor previsto, necessário se faz o cumprimento de uma legislação específica para realização do repasse.	12/07/2022 às 19:35	Sem Anexo