De terça à quinta dessa semana, foi realizado na sala de reunião da Assembleia de Deus, Rua da Alegria, centro, um curso destinado a servidores municipais, gestores, dirigentes e funcionários da sociedade civil. Ele teve uma carga horária de 20 horas, dividido em dois módulos, e foi ministrado pelos docentes da ESESP Maristela Pereira Guasti e Cezar Antônio Manhães.

Na manhã desta sexta-feira (08/07) o plenário da Câmara Municipal de Aracruz sediou uma roda de conversa intitulada - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Mudança ou Inovação? - O evento funcionou como uma culminância do curso. Ele teve um formato diferente, como um debate livre, onde todos puderam sanar suas dúvidas sobre a lei 13.019/2014.

No início Cezar Antônio lembrou que essa lei foi consolidada como um marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, uma agenda que estabelece uma nova regra para as parceiras entre a administração pública, em todos os níveis, Municipal. Estadual e Federal. “Essa nova organização traz muitas mudanças e inovações. Ações que antes eram celebradas por convênio, hoje serão feitas por chamamento público”, lembra.

Para esclarecer ainda mais essa questão, os presentes fizeram suas perguntas e foram orientados. Foi esclarecido que a administração pública precisa e muito de parcerias com as entidades para executar suas políticas públicas, e que a lei veio justamente para facilitar esse processo, não torná-lo mais complexo.

“É bom que vocês saibam que os convênios não acabaram. Eles acontecem somente entre os entes federados, como os repasses feitos entre a União, Estados e Municípios. Já nas chamadas OSCs, que são as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, como a APAE, Escoteiros, diversas associações, federações, entidades e cooperativas, que necessitam de recursos públicos, essas não mais terão esses repasses destinados por uma livre escolha de uma administração pública”, explica Maristela Pereira.

Se a prefeitura de Aracruz for ceder algum bem, como um trator a uma associação de agricultores, por exemplo, ela será obrigada a se enquadrar e tomar as providências para que essa doação seja feita por meio de chamamento público, um processo de selecionar a entidade que poderá receber esse bem. A lei funciona como um controle para verificar se a referida entidade está apta a receber esse trator, ou qual mais necessita.

Aracruz é um dos municípios que já iniciou as providências com relação à regularização dos bens que estavam em comodato. A própria ESESP já passou orientações junto à Secretaria de Agricultura e as entidades da área sobre as providências do novo instrumento.

Emendas parlamentares

Em casos de doações feitas por meio de emendas parlamentares, os convênios não são necessários, desde que a entidade que será beneficiada seja especificada nessa emenda. Caso o estado, município ou federação receba algum bem para ser doado a qualquer entidade, ai sim, o ente federado deverá promover o chamamento público para destiná-lo corretamente.