A Prefeitura de Aracruz informa que, a partir desta sexta-feira (1º de setembro), os microempreendedores individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e a migração do sistema é obrigatória somente para os MEIs, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas.

Antes, as NFS-e eram emitidas no portal da prefeitura. Agora, os microempreendedores individuais deverão emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo.

Para acessar a ferramenta é preciso fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Veja o passo a passo elaborado pelo Sebrae.

💡O que é a NFS-e?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal ou pela prefeitura municipal para documentar as operações de prestação de serviços.

A prestação de serviço se dá quando pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento (pintor, eletricista, cabeleireiro, manicure, hotéis, pousadas, serviços de limpeza, academia, locação, serviços de segurança, entre outros).