A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEMAD), informa que em razão da previsão contida no inciso IX, art. 8º, da Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020, que dispõe que os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, e considerando que tal período foi contado para fins de anuênio, serão realizadas reposições ao erário dos valores pagos indevidamente aos servidores municipais efetivos.

A Gerência de Recursos Humanos procedeu o cálculo dos valores a serem restituídos ao erário, e estes valores serão descontados dos servidores efetivos em oito vezes a partir de janeiro até agosto deste ano.