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Lei
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4818/2025
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DA LEI N.º 4.674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, DENOMINADO SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES)
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08/10/2025
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Decreto
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49881/2025
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HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N.º 011, DE 23 DE JULHO DE 2025, PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO, QUE DISPÕE SOBRE AJUSTE DE ZONEAMENTO, NA RODOVIA ES-010, KM 35,8, PRAIA FORMOSA - DISTRITO DE SANTA CRUZ - ARACRUZ - ES, DE PROPRIEDADE DE JESSE DO CARMO CALIXTO
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08/10/2025
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Decreto
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49880/2025
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HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N.º 012, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALDEIA DE ARACRUZ, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VALORES PARTICIPAÇÃO LTDA
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08/10/2025
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Decreto
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49879/2025
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DO ESTAGIÁRIO ALEXANDRE AUGUSTO THOMAZ CUZZUOL
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08/10/2025
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Decreto
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49878/2025
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CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AS SERVIDORAS ELIZANGELA DOS REIS SIMÕES E CREUSA GONÇALO FRAGA
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08/10/2025
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Decreto
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49877/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIA - MARIA EDUARDA DE SOUZA GARCIA
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08/10/2025
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Decreto
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49876/2025
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AO SENHOR JOSIMAR PEREIRA GONÇALVES
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08/10/2025
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Decreto
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49875/2025
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AO SENHOR LUCIANO AVELINO DE SOUZA
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08/10/2025
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Decreto
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49874/2025
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AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DO ESTAGIÁRIO LEONE SOUZA RIBEIRO.
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08/10/2025
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Decreto
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49873/2025
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EFETIVA SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - RAFAEL COLODETTI SANTOS
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08/10/2025
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Decreto
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49872/2025
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EFETIVA SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - LARISSA FERREIRA ARAÚJO
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08/10/2025
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Decreto
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49871/2025
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIO - FABIO ANDRÉ QUEIROZ SILVA FRAGA
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08/10/2025
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Portaria
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1123/2025
- SEMGE
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PORTARIA SEMED Nº 1123/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - ALINE SANDRA DE JESUS - MATRICULA 32186
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07/10/2025
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Portaria
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040/2025
- SEMAM
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INSTITUI E NOMEIA GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL (GTT-ZAM) DE ARACRUZ.
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07/10/2025
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Portaria
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1122/2025
- SEMED
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED N.º 004/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/10/2025
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Decreto
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49868/2025
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FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO ONEROSA, NOS TERMOS DO ART. 436 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.317/2020 E DO DECRETO-LEI N.º 3.365 DE 1941.
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07/10/2025
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Portaria
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287/2025
- SEMSA
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Dispõe sobre a Rescisão de Contrato, à pedido, da Sra. Neuzinéia Carolino Florêncio
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07/10/2025
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Portaria
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1120/2025
- SEMGE
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HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS - SEMED
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07/10/2025
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Portaria
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1118/2025
- SEMGE
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS RESTANTES - SEMED
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07/10/2025
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Portaria
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204/2025
- SEMGE
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INTERROMPE GOZO DE FÉRIAS - SEMDS
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07/10/2025
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