A Procuradoria-Geral (Proge) do Município de Aracruz informa que há um procedimento administrativo declarando a prescrição do contrato de concessão de uma das concessionárias que presta o serviço de transporte público no município.

O pedido de anulação do contrato da empresa Expresso Aracruz ocorre em virtude do descumprimento das obrigações contratuais, como pagamento da outorga, prestação de serviços e exigências mínimas de qualidade. A empresa acionou o Poder Judiciário e conseguiu uma liminar, impedindo o município de realizar a punição.

A atual gestão providenciou um novo relatório, muito minucioso, demonstrando os diversos descumprimentos por parte da empresa, todos comprovados por meio de ampla documentação.

Entre os documentos está a existência da grande dívida da empresa com o município, a manutenção de frota em desacordo com as determinações contratuais, a inadimplência de obrigações acessórias do contrato e, até mesmo, o descumprimento persistente no pagamento da própria outorga definida em licitação.

Com esses documentos levantados pela atual gestão, que comprovam de forma inquestionável o descumprimento dos termos da concessão, o município de Aracruz pleiteou a reconsideração da decisão judicial, a fim de punir a empresa e providenciar a prestação do serviço público de transporte municipal que garanta a qualidade que a população merece e que a Lei preconiza.