Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com parcelas da contribuição em atraso devem ficar atentos pois o prazo para regularizar suas dívidas vai até o dia 31 de agosto de 2021. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o final deste mês.

Quem tiver alguma dúvida com relação aos débitos ou inscrição deve procurar a Sala do Empreendedor, Casa do Cidadão, centro, para maiores esclarecimentos. É muito importante que o empreendedor esteja atento a todos os prazos, principalmente do pagamento referente a contribuição. A partir de setembro a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem o CNPJ cancelado e é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Caso o microempreendedor não regularize sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20%. A dívida relativa a ISS ou ICMS será transferida ao município, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação.

Entenda o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio. Com a sua formalização, o trabalhador tem acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais. A formalização do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga. Seu valor varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida, e é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Para maiores informações:
Sala do Empreendedor, situada na Rua Padre João Bauer, nº 710 - Centro, Aracruz – Espirito Santo.

Contato: (27) 99795 – 9087 - atendimento.empreendedor@aracruz.es.gov.br, ou
Consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.