Visando potencializar a implantação, regulamentação e institucionalização da Lei Geral nos municípios, com objetivo de melhorar o ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas, foi empossado na manhã da última quinta-feira (12), na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Comitê Gestor Municipal de Regulamentação e Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Aracruz. Participaram da primeira reunião do Comitê, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Divaldo Crevelin, demais representantes do poder público e Samuel Graciolli da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Empresarial do Sebrae.

Em Aracruz, a Lei Geral nº 3.063 foi sancionada em 13 de dezembro de 2007 e, em 13 de maio de 2010, o Decreto nº 20.858 criou o Comitê Gestor. Os membros do Comitê foram nomeados através da Portaria nº 11.044 de 30 de março de 2011 e são representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Finanças, Suprimentos, Meio Ambiente, Saúde, Agricultura, Infraestrutura e Procuradoria, além de representantes das entidades CDL Aracruz, Agência NossoCrédito, Agente Sebrae, Associação de Agroturismo e Associação dos Empresários de Aracruz e Região (AMEAR).

O Comitê tem como função assessorar a gestão pública nas ações de melhoria do ambiente para micro e pequenas empresas, bem como acompanhar a regulamentação e a implantação da Lei Geral Municipal. Também são atribuições do comitê estimular, planejar e definir as ações para compor o Plano de Desenvolvimento e verificar a melhoria dos indicadores, além de acompanhar a execução dos projetos e do Plano de Ação, articular parceria e estimular e influenciar melhorias na legislação e procedimentos para a favorecer a MPEs.

Na reunião Graciolli traçou um panorama sobre a Lei Geral e apresentou uma proposta de plano de ação. “A lei tem como objetivos gerar emprego e distribuição de renda, inclusão social, ampliação da competitividade, estímulo a formalidade, desenvolvimento da economia, promoção da inovação tecnológica e promoção do desenvolvimento sustentável”. Sobre o Plano de Ação, Graciolli destacou que cada cidade deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação. “O Comitê Gestor deverá atuar conforme as particularidades do município visando beneficiar os micro e pequenos empresários”.

Crevelin destacou a importância da Lei Geral e falou sobre o Registro Mercantil Integrado (Regin) e Empreendedor Individual. “A Lei trata de um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, estimulando a desoneração e desburocratização dos processos de abertura e fechamento de empresas e cria uma série de oportunidades para que as MPEs vendam mais, se organizem melhor e, consequentemente, lucrem mais com crescimento. Isso gera mais empregos fomenta a economia local”.

Entenda o que é Regin e Empreendedor Individual

REGIN:

O REGIN (Registro Mercantil Integrado) visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial reduzindo o prazo de abertura de empresas para 48 horas. Essa inovação é possível devido a celebração de convênios entre Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeitura e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema totalmente integrado e automatizado, garantindo agilidade, segurança e comodidade ao cidadão.

Empreendedor Individual:

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará o valor fixo mensal de R$ 60,95 (comércio ou indústria) ou R$ 64,95 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

INFORMAÇÕES À IMPRENSA: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Aracruz – Alessandra Mesquita - Tel: (27) 3296-4507 - E-mail: comunicacao@pma.es.gov.br / agiacomin@pma.es.gov.br