Profissionais liberais e empresas uniprofissionais têm até o dia 30 de janeiro para requerer o reconhecimento ou solicitar renovação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade fixo. O contribuinte deve procurar o Setor de Protocolo, localizado na Casa do Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços e sofreu alterações pela Lei Municipal nº. 4.134/2017. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, que exercer qualquer das atividades incluídas na lista anexa à lei.

“A partir da entrada em vigor da Lei Municipal, o Código Tributário Municipal foi alterado e passou a ser exigido que o contribuinte que recolhe na forma fixa do ISS venha solicitar renovação dessa condição durante os trinta dias de janeiro”, explicou o fiscal de rendas da Prefeitura de Aracruz, Cleverson Farage.

O contribuinte que não requerer até o prazo estipulado terá o enquadramento no ISS fixo interrompido e passará a recolher de forma variável (5% sobre o valor dos serviços prestados).