O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, torna público o Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, fundamentada nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal de n.º 13.019/2014 com redação dada pela lei 13.204/2015, objetivando a formalização de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz - APAE. A justificativa decorreu de atividades vinculadas aos serviços socioassistenciais da Política da Assistência Social, tendo como referência a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Resolução CNAS 109/2009 somada a Resolução de n.º 21/2016 do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias. Registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada, conforme previsão do art. art. 32, §2º da Lei nº 13.019/2014 e do art. 25, §2º do Decreto Municipal nº 32.487/2017.

Em anexo segue o Extrato da Justificativa da Dispensa de Chamamento Público do Processo Administrativo de Nº 17.433/2017.