Tem início na próxima segunda-feira (19/03) e vai até a sexta-feira (23/03), das 8hs às 18hs, na Casa do Cidadão, centro, o Mutirão de Conciliação de Execução Fiscal do município de Aracruz. Todas as pessoas e/ou empresas que possuem débitos fiscais relativos ao IPTU, ISS/QN, ITBI, SAAE e demais taxas com a Prefeitura, podem negociar suas dívidas com os descontos previstos no Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública (Refis).

Os débitos tributários alcançados pelo programa serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, podendo ser quitados em parcela única com desconto de 100% de juros e multas, em até seis vezes com desconto de 95%, em até 12 vezes com desconto de 90%, em até 24 vezes com desconto de 80%, em até 36 vezes com desconto de 70%, em até 60 vezes com desconto de 60% e em até 120 vezes sem desconto. O prazo final para adesão ao Refis Aracruz é até o dia 10 de abril de 2018, e a homologação para seu ingresso dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.

Além do mutirão processual, também serão atendidas das demandas pré processuais, o que evitará a judicialização de débitos inscritos em dívida ativa. Portanto, os cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação também poderão procurar a equipe do mutirão para fazer um acordo.

Atualmente o município possui aproximadamente 6 mil ações em andamento. Nos casos em que forem celebrados acordos, processuais ou pré processuais entre as partes, as atas serão imediatamente submetidas ao Juiz Coordenador do Mutirão, para homologação. Já os processos em que as partes não chegarem a um consenso, continuam tramitando normalmente.

O projeto é realizado pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Órgão Gestor do Cejusc - Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania - em parceria com a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Aracruz.