Teve início nesta segunda-feira (19/03) o Mutirão de Conciliação de Execução Fiscal do município de Aracruz. O atendimento acontece das 8h às 18h, na Casa do Cidadão e vai até o dia 23 de março. Todas as pessoas e/ou empresas que possuem débitos fiscais relativos ao IPTU, ISS/QN, ITBI, SAAE e demais taxas com a Prefeitura, podem negociar suas dívidas com os descontos previstos no Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública (Refis).

Ao chegar na Casa do Cidadão primeiramente a pessoa passa pelo setor “Dívida Ativa – Secretaria de Finanças – para levantar o espelho (histórico) do débito. Em seguida ela é encaminhada para o setor da “Procuradoria do Município” para análise de custo e honorários, e na sequência, para o setor do “Judiciário” para homologar o acordo. A proposta é atender cinco clientes a cada meia hora.

De acordo com o ex-juiz José Machado de Souza, conciliador voluntário, nessa negociação de dívidas com a fazenda pública municipal são analisadas as condições da pessoa para fazer fácil ao compromisso (parcelamento) assumido pelo munícipe.

O mutirão é uma parceria firmada entre o Poder Executivo (Procuradoria-Geral e Secretaria de Finanças) com o Poder Judiciário, e tem por finalidade adotar medidas alternativas de cobrança dos tributos, com ênfase em atuações administrativas, e assim, atrair o maior número de interessados a firmar acordos.

Os débitos tributários alcançados pelo programa serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, podendo ser quitados em parcela única com desconto de 100% de juros e multas, em até seis vezes com desconto de 95%, em até 12 vezes com desconto de 90%, em até 24 vezes com desconto de 80%, em até 36 vezes com desconto de 70%, em até 60 vezes com desconto de 60% e em até 120 vezes sem desconto.

O prazo final para adesão ao Refis Aracruz é até o dia 10 de abril de 2018, e a homologação para seu ingresso dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.