Comércio ambulante e exploração de vagas de estacionamentos durante a 4ª ExpoAgro estão proibidos sem alvará autorizado
A prefeitura de Aracruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, proibiu o comércio ambulante e a exploração de vagas de estacionamentos, tanto em vias públicas, quanto em áreas particulares, em um raio de 1000 metros do entorno do Parque de Exposições Rubens Pimentel, durante a realização da 4ª ExpoAgro Vidas, entre os dias 02 a 05 de agosto.
A proibição tem como fundamento as disposições constantes nos art. 622, 629, 632 § 2º. 633 do Plano Diretor Municipal do Município (PDM), instituído pela Lei nº 3.143, de 30/09/08. Desta forma, ficam excluídos os ambulantes e as áreas de estacionamentos que possuem alvará autorizado, e que estejam em dia com suas obrigações, desde que obedecidos o previsto em cada alvará.
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