A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Habitação e Defesa Civil, esclarece que o projeto Aluguel Social, instituído pela Lei Municipal 3.444/2011, tem como objetivo disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão do benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial por prazo determinado, existindo a possibilidade de prorrogação por igual período.

 
Caso o beneficiário possua interesse de ter seu benefício renovado, deverá comparecer a Secretaria de Habitação e Defesa Civil em até 60 (sessenta) dias anteriores ao término do período de adesão para requerer que seu processo seja submetido a nova análise.

 
Os critérios para concessão incluem que o solicitante resida no município a pelo menos 03 (três) anos, ou excepcionalmente estar em alojamento/abrigo provisório por interferência de Programas/Projetos Públicos. Ressaltamos que, os casos decorrentes de desocupação de áreas públicas de interesse do município e moradias submetidas a riscos insanáveis, iminentes ou desabamento, sejam inseridas em projetos de reassentamentos ou similares.

 
A lei estabelece que as moradias de alto risco deverão ser avaliadas através de vistorias de Técnicos da Defesa Civil e, havendo necessidade de intervenção, as famílias residentes deverão ser acompanhadas pelas Assistentes Sociais da Secretaria de Habitação e Defesa Civil.

Para requerer o benefício, o munícipe deve procurar a Secretaria de Habitação e Defesa Civil de Aracruz, para receber as orientações e passe pelo processo de avaliação.

MAIS INFORMAÇÕES:

(27) 3270-7967 - Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil.