A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, em parceria com a empresa Estel Serviços Industriais Ltda, torna pública a realização da Audiência Pública referente ao Estudo de Impacto da Vizinhança – EIV da ampliação de área construída da Estel Serviços Industriais Ltda, a realizar-se no dia 19 de fevereiro, às 19h, no Salão Lions Clube Aracruz, Rua Padre João Bauer, nº 482

O EIV é um instrumento de política urbana prevista no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001). Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual os órgãos competentes analisam o sistema viário urbano e de transporte, infraestrutura, meio ambiente natural, padrões de uso e ocupação do solo de vizinhança, além de atividades de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que utilizem recursos ambientais e urbanos e sejam consideradas efetivas ou potencialmente impactantes à população da área de influência de determinado empreendimento.