A prefeitura de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do município (Proge), moveu uma ação civil pública com apoio do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano e obteve, em caráter liminar, decisão judicial determinando a retirada de quatro postes localizados na Av. Venâncio Flores. Essa medida jurídica foi necessária para o cumprimento de uma condicionante imposta pela municipalidade em um termo de compromisso firmado com o Supermercado Casagrande para que o mesmo pudesse dar continuidade às suas atividades.

Esse Termo de Compromisso e suas respectivas condicionantes retratam o compilado das diretrizes impostas pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor Municipal, ambos estipulados pelo Estudo de Impacto de Vizinhança e pela realização de audiências públicas. Desta forma, o descumprimento das condicionantes que foram impostos nos respectivos termos de compromisso, estava ferindo os preceitos legais.

O poder judiciário, em sua decisão, registrou que as provas e os estudos realizados demostraram que a não implementação das condicionantes estabelecidas estavam gerando prejuízos à população, comprometendo o sistema viário e a segurança dos veículos e pedestres que por ali trafegam. Para a Procuradoria-Geral, como o empreendimento não observou as condicionantes imposta pelo município, foi colocado em risco toda a coletividade usuária de seus serviços, causando danos diretos à ordem urbanística, ao bem-estar social, comprometendo o sistema viário original.

Segundo o Procurador-Geral do município, Dr. Wagner José Elias Carmo, a procuradoria tem, como uma de suas principais atribuições, garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos moradores, com atuação jurídica voltada à prevenção e repressão de eventuais danos causados à ordem urbanística, ao meio ambiente e a outros interesses difusos.

Após a decisão judicial, os referidos postes começaram a ser retirados nesta quarta-feira (8). Os serviços continuarão no próximo domingo (12), das 7h às 17h. Em função disso, conforme já publicado, o fornecimento de energia elétrica também será interrompido das 8h às 15h.