A Fiscalização de Posturas executa o controle de atividades desenvolvidas no município de Aracruz, verificando a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. O objetivo é organizar o meio urbano, preservando a segurança, higiene e conforto dos munícipes.

As leis que norteiam essas ações são as Normas de Posturas Municipais (Anexo a Lei Nº 3.143) e também a Lei Nº 3.536, que orienta sobre a atuação dos Fiscais de Posturas.

A Fiscalização de Posturas também é responsável por verificar licenças de vendedores ambulantes; inspecionar o funcionamento de feiras livres; verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, e também propagandas comerciais fixadas em muros, tapumes e vitrines; verificar violações às normas de poluição sonora, como: uso de buzinas, clubes, boates, discotecas, alto-falantes e bandas de música; além de outras atividades executadas em espaços públicos.

Quando acionar a fiscalização de posturas

1. Processos administrativos: como solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Eventual (vendedores ambulantes) e solicitação de encerramento de atividades (baixa da inscrição municipal), entre outros.

2. Requerimento de viabilidade: ocorre quando a Pessoa Jurídica ou Física solicita parecer sobre a possibilidade de desenvolver suas atividades em áreas públicas. É necessário a viabilidade aprovada para abertura de processo administrativo para licenciamento.

3. Requerimento de ocorrência: são denúncias feitas na sessão de postura quanto aos descumprimento das normas de posturas, tais como obstrução de passeios públicos, empresas funcionando sem licença, etc.

4. Ouvidoria: quando fatos ocorridos em descumprimento das normativas do Plano Diretor Municipal, no que se refere ao Capítulo da Seção de Posturas. Estas denúncias ocorrem por via formal ou pessoal, quanto o solicitante aparece na repartição pública (ouvidoria).

Dúvidas e denúncias
O cidadão, para denunciar qualquer tipo de irregularidade ou tirar dúvidas, pode entrar em contato com a Seção de Fiscalização de Posturas ou ir pessoalmente à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (Setrans):