Na tarde desta quinta-feira (16/07) os secretários de Obras, João Paulo Calixto; Meio Ambiente, Edgar Martins; Habitação e Defesa Civil, Luiz Fernando Meier; e o Procurador-Geral, Wagner Carmo receberam na Prefeitura de Aracruz os representantes da comunidade Portelinha.

Na ocasião foi discutida a construção de casas em uma área pública, compreendida pelas áreas não edificáveis, que são áreas não passíveis de edificação, do Centro Empresarial de Bela Vista, acometendo diversas infrações urbanísticas, ambientais e de posturas, sendo suprimida a vegetação, iniciado o parcelamento de solo e a construção de edificações em área pública, o que se enquadra em infrações previstas no Plano Diretor Municipal, no Código de Obras, de Posturas e de Meio Ambiente.

O secretário de Meio Ambiente explicou o motivo dos despejos que aconteceram na localidade no último sábado (11/07). Toda a área da Portelinha foi construída de forma ilegal e, em 2017, o Poder Executivo firmou com o Ministério Público o Termo de Compromisso Ambiental e Urbanístico (TCAU) para uma possível Regularização Fundiária do Centro Empresarial Bela Vista e o entorno. “Somente as construções realizadas até a data do TCAU estão contempladas. Construções edificadas após essa data são consideradas irregulares e a Prefeitura só cumpriu a lei”, destaca.

“Já houve um acordo formalizado em relação à Portelinha junto ao Ministério Público no ano de 2017. É muito importante que os moradores não construam mais no local porque tanto os moradores quanto os secretários e prefeito estão sujeitos a punições por descumprimento da lei”, informa João Paulo Calixto.

No que diz respeito ao aluguel social, durante a reunião ficou acordado que as as famílias devem cumprir os critérios para ter direito ao benefício e fazer o requerimento solicitando o auxílio cujo atendimento será avaliado pelo poder público.