A Prefeitura de Aracruz por meio da secretaria de Gestão (Semge) segue com o recadastramento dos servidores efetivos referente ao ano de 2026. O procedimento será realizado até 30 de junho, e é obrigatório para todos os servidores ativos.

De acordo com a administração municipal, o recadastramento segue as diretrizes estabelecidas na Lei nº 4.881/2026 e no Decreto nº 51.037/2026, com o objetivo de atualizar os dados cadastrais e funcionais dos servidores, garantindo maior controle e transparência na gestão pública.

Após o término do prazo estabelecido, os servidores públicos efetivos que não realizarem o recadastramento obrigatório de seus dados cadastrais terão o pagamento de sua remuneração suspenso a partir do mês subsequente, nos termos do Art. 8º da Lei nº 4.881, de 25 de março de 2026.

O processo é feito de forma online, por meio do Portal do Servidor > Contracheque > Recadastramento.

Documentos

Entre os documentos obrigatórios estão: RG, CPF, comprovante de residência atualizado, certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, comprovante de escolaridade, além de documentos dos dependentes, quando houver. Também será necessário apresentar declarações específicas, como a de não acumulação de cargos e certidões de tempo de contribuição.

A Prefeitura alerta que a regularização é fundamental para evitar pendências e garantir agilidade no processo. O não cumprimento do prazo pode acarretar em medidas administrativas.