A Prefeitura Municipal de Aracruz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Semdur), convida a todos para participar da Consulta Pública referente ao Processo nº 5420/2022, que solicita “Desmembramento de Área” para um terreno particular, de posse do Sr. Paulo Cezar Moro, localizado no bairro Limão, em Aracruz-ES, o qual é classificado no Zoneamento Urbano do Município como Zona de Projeto Especial 2 – ZPE2.

De acordo com o Art. 173 do Plano Diretor Municipal (Lei 4.317/2020), a Zona de Projeto Especial 02 (ZPE 02) é composta por áreas de domínio privado que apresentam localização estratégica, características ambientais e paisagísticas relevantes, possibilidade de implantação de usos múltiplos, que requerem tratamento especial na definição dos usos, atividades e o modelo de ocupação, visando dinamizar e qualificar o ambiente urbano em que se insere.

A fim de atender ao trâmite legal e viabilizar a solicitação do requerente, faz-se necessária a realização de Consulta Pública, conforme previsto no § 2º do art. 174 da Lei 4.317/2020, referente à ZPE 02, que diz:

“§ 2º O município deverá realizar audiência pública ou consulta pública, a fim de apresentar a proposta à sociedade civil. (Redação acrescida pela Lei nº 4497/2022)”

A Consulta Pública foi programada para ocorrer entre os dias 10/01/2024 e 16/01/2024 e foi por meio de plataforma digital, conforme regulamentos do Decreto nº 43.876/2023. O link foi disponibilizado à sociedade civil, no site da Prefeitura Municipal de Aracruz, no dia 10/01/2024.

Confira o resultado:
    • 62 pessoas votaram, sendo 61 favoráveis e 1 contrário.
    • Dos votos obtidos, 19 pessoas também enviaram manifestações por escrito que serão analisadas pela equipe da prefeitura.

Maiores informações pelo telefone da SEMDUR - Secretaria de Desenvolvimento Urbano: (27) 99746-8766 ou pelo e-mail: semdur.ggu@aracruz.es.gov.br.