O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação (Semed), com o objetivo incrementar ainda mais a característica democrática do projeto que regula o ensino público no município de Aracruz, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica, enviou ao legislativo o substitutivo projeto de lei n.º 027, que trata da gestão democrática do ensino público do município, para apreciação e deliberação.

Sofreram alterações os artigos 18 e respectivos parágrafos, o parágrafo único dos artigos 19, 24 e incisos dos parágrafos X a XVI, o artigo 25, incisos e parágrafo, o artigo 26, o 31, inciso III, o artigo 32, parágrafo segundo, o artigo 38, inciso II e o artigo 44 e parágrafo único. Essa nova regulamentação visa aperfeiçoar o mecanismo de participação da comunidade escolar na formulação e execução das políticas educacionais, garantindo a efetivação do direito à educação de qualidade, com transparência, corresponsabilidade e fortalecimento das instâncias colegiadas no âmbito das unidades de ensino e dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

“Quando essa lei for aprovada pelo legislativo, e sancionada, a Rede Municipal de Ensino terá uma nova oportunidade de reforçar os compromissos com a democracia, a equidade, a autonomia das escolas e a valorização dos profissionais da educação, alinhando-se às diretrizes nacionais e aos anseios da sociedade por uma gestão educacional participativa e eficiente”, destacou a inspetora da Semed, Teresa Margarida Pirchiner.

Entre seus princípios e finalidades, a lei busca dar mais transparência e autonomia no processo de gestão escolar, nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, garantindo a qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, da formação para o exercício da cidadania e da qualificação para o prosseguimento dos estudos e progresso no trabalho. Desta forma, a comunidade escolar terá uma maior participação na definição, na implementação e no acompanhamento de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados.