A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Semdur), convida a todos para participar da Consulta Pública referente ao Estudo de Expansão Urbana (EEUR) para Alteração de Uso do Solo (do uso rural para o uso urbano) de  propriedade localizada na Macrozona de Ocupação Condicionada I, na sede do município -  Processo 13.322/2020, sendo o requerente a ABR Serviços Florestais LTDA.

O requerente apresentou o  EEUR para viabilidade de alteração do uso do solo, que foi analisado pela Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal. O Estudo de Alteração de Uso, em anexo, prevê inserção da gleba no perímetro urbano do município, atribuindo à área, o zoneamento denominado Zona de Ocupação Controlada (ZOC) para implantação de um loteamento residencial de uso misto, com área do terreno utilizada de 25,49ha, localizado as margens da Rodovia ES-257, ao lado do loteamento Morada Park.

Para dar continuidade ao trâmite legal e viabilizar a solicitação do requerente, é necessário a realização de Consulta Pública assegurando a participação direta da população na gestão democrática da política urbana, conforme previsto no Art. 510, inciso IX, do Plano Diretor Municipal (Lei 4.317 de 05/08/2020).

A consulta pública está programada para ocorrer entre os dias 14 e 20 de março e será realizada, por meio de plataforma digital, conforme regulamentos do Decreto nº 43.876/2023.

Consulta encerrada. Confira o resultado (AQUI).

Maiores informações pelo telefone da Secretaria de Desenvolvimento Urbano: (27) 99746-8766 ou pelo e-mail: semdur.ggu@aracruz.es.gov.br.