Regularização Fundiária

Regularização Fundiária Urbana (REURB)

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEMDUR –, através da Gerência de Regularização Fundiária, vem buscando meios para prover todo o suporte necessário aos munícipes quanto à regularização dos núcleos urbanos informais existentes em Aracruz, em conformidade à legislação existente sobre o tema.

O procedimento de regularização fundiária urbana (REURB) visa oferecer, de forma simples e desburocratizada, a possibilidade da obtenção do registro definitivo de propriedade, perante as entidades públicas e cartorárias competentes, aos munícipes que, já estando na posse legal de determinado imóvel urbano, atendam a todos os requisitos legais.

As medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais relativas à REURB contam com o envolvimento de diversas secretarias municipais, tais como SEMOB, SEMAM, SETRANS, dentre outros órgãos integrantes ou externos à esfera da Administração Pública Municipal.

Legislação:

• Lei Nacional de Regularização Fundiária nº 13.465/2017
• Lei 4326 Lei Municipal de Regularização Fundiária

Publicações

TIPO	NÚMERO	RESUMO	DATA DO DOCUMENTO
Termos	01/2023	AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA 001/2023 - BAIRRO PLANALTO	13/04/2023
Notificação	02/2023	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB-E Nº 02/2023	22/05/2023
Termos	02/2023	AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA LOCALIDADE PEDRINHAS - BARRA DO SAHY	21/06/2023
Termos	03/2023	AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA 003/2023 - LOTEAMENTO SANTA MARTA	01/11/2023
Termos	04/2023	AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA 004/2023 - LOTEAMENTO SELIEGIO - SANTA CRUZ	11/11/2023
Notificação	19943/2023	EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO	05/12/2023