A fiscalização ambiental trabalha para prevenir, fiscalizar e controlar as práticas que possam causar poluição e/ou degradação ambiental nas suas diversas formas. Suas principais atribuições consistem em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir a implantação ou a continuidade de atividades consideradas prejudiciais ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com a Legislação. É  responsável também por fiscalizar e orientar quanto ao uso racional dos recursos que são extraídos da natureza de forma direta ou indireta e usados pelo ser humano para a sua sobrevivência, bem-estar e conforto.

Os serviços de fiscalização em suas ações busca promover:

• Orientação aos cidadãos quanto a importância da preservação do meio ambiente e observância das legislações ambientais vigentes.
• A inibição de ações que causem dano ao meio ambiente e, consequentemente, à qualidade de vida da população.
• O uso racional das águas continentais e subterrâneas do município.
• Medição dos níveis de pressão sonora com o fim de identificar e coibir a emissão de som/ruído acima dos padrões estabelecidos na legislação vigente.

Através da fiscalização posterior à ocorrência (poluição/degradação) :

• Utiliza o Poder de Polícia Administrativa para aplicar  medidas  visando a responsabilização de seus causadores, aplicando  sansões administrativas aos transgressores, além de propugnar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.

Além das Leis, Decretos, Instruções Normativas e Resoluções Estaduais e Federais, as medidas aplicadas pela fiscalização são fundamentadas na Legislação Ambiental Municipal que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do município de Aracruz-ES: Lei Nº 2436/2001 / Decreto 12.507/2004.

Denúncias

Constatações de acidentes ambientais e agressões ao Meio Ambiente devem ser denunciados! Precisamos cuidar do que é nosso! Contamos com o seu apoio.

Contato para Denúncias: 

(27) 3270-7067 SEMAM

(27) 99771-4462 Fiscalização

0800-283-9263 Ouvidoria

O serviço de fiscalização da SEMAM atua no município de Aracruz em parceria com o setor de fiscalização de outras Secretarias municipais e demais órgãos ambientais nos âmbitos Estadual e Federal, em defesa do meio ambiente. São eles:

• Polícia Militar Ambiental;
• IEMA;
• IBAMA;
• SPU;
• IDAF;
• Capitania dos Portos;
• ICMBio.

Confira os autos de Infração e Autos de Embargo/Interdição emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente