Prefeitura realiza Audiência e Consulta Pública sobre a criação da Lei Complementar de Condomínios de Lotes Rurais

A Consulta Pública ocorreu entre os dias 26/04/2024 e 10/05/2024 por meio de plataforma digital, conforme regulamentos do Decreto nº 43.876/2023. 

Resultado:

Após a realização de consulta pública entre os dias 26/04/2024 a 10/05/2024, a qual atendeu os regulamentos do decreto municipal Nº 43.876/2023, divulga-se abaixo o resultado obtido.
- 55 participantes.
- Todos os participantes apresentaram suas manifestações por escrito, as quais serão analisadas pela equipe da PMA.

Resultado da Consulta Pública sobre a criação da Lei Complementar de Condomínios de Lotes Rurais