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Mais EditaisSecretaria de Turismo e Cultura publica justificativa de inexigibilidade para realização da 3ª ExpoAgro Vidas
Secretaria: Prefeitura de Aracruz - PMA
Número:
Data de Abertura: 27/06/2017
Fase | Descrição | Data de Publicação: | Anexo (Download) |
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Justificativa de Inexibilidade Expo Agro Vidas 2017 | Justificativa de Inexibilidade Expo Agro Vidas 2017 | 12/07/2022 às 19:35 | Ver |
Fase Inicial | Considerando a Lei nº 13.019/2014 complementada pela Lei nº 13.204/2015, conforme art 32, § 1º. Secretaria de Turismo e Cultura publica justificativa de inexigibilidade de parceria entre a Associação Vidas e a Prefeitura Municipal de Aracruz para realização da 3ª ExpoAgro Vidas. Por meio do processo administrativo nº 5841/2017, a proponente encaminha documentos para realização de parceria com a Prefeitura Municipal de Aracruz, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para realização da 3ª EXPOAGRO VIDAS, evento este que ocorrerá nos dias 03 a 06 de agosto de 2017, no Parque de Exposições Rubens Pimentel. Considerando os documentos acostados ao processo, a Secretaria de Turismo e Cultura publica justificativa de inexigibilidade para a parceria. Faz-se saber que de acordo com o Art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014 complementada pela Lei nº 13.204/2015: § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo. Clique aqui para acessar a publicação completa. | 12/07/2022 às 19:35 | Sem Anexo |