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Acórdão
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10/2016/2016
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DIREITO TRIBUTÁRIO. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. FISCAIS DE RENDAS. AUTO DE INFRAÇÃO (ISSQN). DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2013. ART. 12, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.337/2014. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF): OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, MULTAS TRIBUTÁRIAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS (QUANDO EXIGÍVEIS).
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26/10/2016
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Acórdão
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009/2016/2016
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PEDIDO DE VACÂNCIA - SERVIDOR ESTÁVEL - POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL - EFEITOS QUE RETROAGEM A DATA DA POSSE NO CARGO INACUMULÁVEL - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHANDO - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - INTROMISSÃO JURÍDICA EM PARECER EMANADO DA PROCURADORIA.
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26/10/2016
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Decreto
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31769/2016/2016
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REGULAMENTA A POLÍTICA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA.
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24/10/2016
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Lei
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3730/2016
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DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/10/2016
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Decreto
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31763/2016
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DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS DIAS QUE MENCIONA
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21/10/2016
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Portaria
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14005/2016
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ESTABELECE NORMAS PARA REMATRÍCULA E MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ, PARA O ANO LETIVO DE 2017.
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20/10/2016
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Portaria
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14004/2016
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ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR PARA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO DE 2017, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARACRUZ, LOCALIZADAS NA SEDE.
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20/10/2016
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Decreto
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31750/2016
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INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE MONITORAMENTO DE SÍFILIS EM GESTANTE E SÍFILIS CONGÊNITA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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19/10/2016
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Decreto
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31734/2016
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DISCIPLINA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
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17/10/2016
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Portaria
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13980/2016
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NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMAD.
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07/10/2016
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Lei
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4079/2016
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INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/09/2016
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Decreto
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31624/2016
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/09/2016
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Decreto
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31623/2016
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/09/2016
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Decreto
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31592/2016
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DENÚNCIAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DE ARACRUZ.
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30/08/2016
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Lei
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4078/2016
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AUTORIZA O REPASSE DO VALOR PARA A APRUSAV - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS.
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25/08/2016
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Lei
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4077/2016
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
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22/08/2016
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Decreto
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31562/2016
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PERMITE O USO A TÍTULO PÚBLICO PRECATÓRIO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/08/2016
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Acórdão
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007/2016/2016
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº 3.334/2010. RENÚNCIA DE VALORES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO DA PROCURADORIA.
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17/08/2016
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Acórdão
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008/2016/2016
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SETORIAL PATRIMONIAL E FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. ART.18, INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO "EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS". LEI FEDERAL Nº 9.433/1997. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ABARCA QUESTÕES AFETAS À DISTRIBUIÇÃO, USO E CONSUMO DE ÁGUA PELO CIDADÃO ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS NORMAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA À SETORIAL FAZENDÁRIA.
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17/08/2016
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Decreto
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31490/2016
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NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/08/2016
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