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Lei
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3768/2013
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CRIA O IPTU SOCIAL E APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/12/2013
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Lei
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3767/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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20/12/2013
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Lei
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3767/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
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20/12/2013
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Lei
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3766/2013
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INSTITUI O “DIA DO OUTUBRO ROSA”, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES
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19/12/2013
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Lei
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3765/2013
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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19/12/2013
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Lei
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3764/2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS EM FRENTE ÀS CLÍNICAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS E VETERINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/12/2013
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Lei
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3763/2013
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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19/12/2013
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Lei
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3762/2013
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INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
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19/12/2013
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Lei
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3761/2013
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CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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18/12/2013
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Lei
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3760/2013
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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18/12/2013
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Lei
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3759/2013
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INSTITUI O DIA DO VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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18/12/2013
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Lei
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3758/2013
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ARACRUZ - COMTUR O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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17/12/2013
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Acórdão
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007/2013/2013
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.586/2012. PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO. ACOMPANHAMENTO E COMPARECIMENTO A ORGÃO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE TRANSIÇÃO. VINCULADA À SECRETARIA DE GOVERNO. PONTUAÇÃO. LEGALIDADE.
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11/12/2013
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Lei
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3757/2013
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE OU INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPOSSIBILITE O SERVIDOR A EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
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11/12/2013
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Lei
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3756/2013
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO DA SAÚDE PARA MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11/12/2013
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Lei
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3755/2013
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO CÍRCULO COMUNITÁRIO SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO
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11/12/2013
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Lei
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3754/2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/12/2013
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Sem Anexo
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Lei
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3754/2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10/12/2013
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Resolução
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COMMA n° 003/2013
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Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Aracruz/ES, revoga a Resolução COMMA nº 002, de 24 de abril de 2012 e dá outras providências.
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09/12/2013
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Lei
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3753/2013
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO DE GUARANÁ
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06/12/2013
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